AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA HABITATBRASIL CONTRA A UNIÃO E A ANTAQ NA DEFESA DAS RELAÇÕES LEGAIS ENTRE O MUNICÍPIO E A CODESP

O Porto de Santos

A Cidade, o Porto e a União

A Ação Civil Pública impetrada pela HabitatBrasil.Org contra a União e a ANTAQ, defende as relações estabelecidas entre Município de Santos e CODESP quanto ao plano Diretor do Município promulgado como acordo legal entre os dois órgãos, contra a Agencia Nacional de Transportes Aquaviários e a União Federativa do Brasil.

De forma inconstitucional atravessaram os poderes constituídos do Município e da CODESP para implantar no cais de Santos no Lote 3 e no Lote 4 uma implementação excessiva de cargas a granéis, prejudicando a cidade em seu Projeto Porto Valongo e a Revitalização do Mercado, ameaçando a vida de seus monumentos históricos restaurados pelo Projeto Viva Centro. Com o tráfego pesado de caminhões, poluição sonora, atmosférica e marítima, favorece empresas licitantes em audiência pública em que compareceram mais de 500! Assunto a que se deu pouca publicidade em função de muitos interresses escusos na negociação.

A HabitatBrasilOrg, fazendo uso de suas disposições estatutárias opõe-se à essa gananciosa arbitrariedade e inicia uma Ação Civil Pública defendendo os direitos difusos dos cidadãos santistas em conviverem harmoniosamente com as operações portuárias sob impactos controlados. Assim seus 44 sócios fundadores são representados pela Presidente Executiva na primeira ação efetiva em defesa do Meio Ambiente.

Foi dada entrada ontem (8 de novembro) na Justiça Federal, e brevemente se pronunciará, junto com seus advogados no Programa Painel Regional na TV Santa Cecília apresentado por Edgar Boturão.  Posteriormente convidará a Presidencia da CODESP a manifestar-se publicamente.

A ação da HabitatBrasil.Org - Agência Metropolitana de Assentamentos Urbanos AS SP buscou apoio e estabeleceu fortes alianças com o combativo Vereador Banha Antonio Carlos Joaquim e a despeito de não professar política partidária, obteve desse sério representante do seu povo sua atenção e grave empenho nesta causa que pode vir a tirar da Cidade de Santos sua qualidade de vida, definitivamente.

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Painel Regional 11/11/2013 - Terminais poluentes no Porto de Santos

 https://www.youtube.com/watch?v=Zr1Gy3paMwQ